Este projeto destina-se a pensar criticamente o Direito e política de Imigração portuguesas.Por um lado, visa-se analisar algumas soluções normativas que têm vindo a ser adotadas ao longo do tempo, como os regimes de regularização e de facilitação de vistos para efeitos de procura de emprego, e os impactos que os mesmos têm nos interesses públicos a salvaguardar pelo Estado Português e na garantia efetiva dos direitos fundamentais de todos os residentes no território. Por outro lado, pretende-se abrir um debate alargado e rigoroso sobre que características deverá possuir uma política de imigração que seja sustentável numEstado de Direito democrático, social e pluralista.
Period
2023
Work for
Faculdade de Direito Privado da Universidade de Lisboa