Faculdade de Direito da Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa. Maria Francisco Góis Figueira Almeida Andrade. “Os limites ao princípio da confiança mútua e a tutela do Estado do direito no âmbito da cooperação judicial penal: a necessidade da reconfiguração de um equilíbrio à luz da situação do Estado de direito na Polónia”.
- Pereira Coutinho, F. (Main Examiner)
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