Direito do Consumo - Centro de Estudos Judiciários CEJ

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Description

Martim Farinha, "A Diretiva Omnibus e as alterações introduzidas pelo DL n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, em matéria de defesa do consumidor"
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DIREITO DO CONSUMO Dia 15 de março de 2023
Lisboa ▪ CEJ, Auditório Álvaro Laborinho Lúcio

Objetivos:
• Abordar as questões suscitadas no domínio dos direitos do consumidor pela recente legislação aprovada, com especial
destaque do Dec.-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e do Dec.- Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro;
• Analisar os atuais mecanismos de proteção dos interesses coletivos dos consumidores e o papel do Ministério Público, quer
no contexto da lei de ação popular, quer no âmbito de outros diplomas nacionais;
• Enunciar as linhas gerais da Diretiva (UE) 2020/1828, de 25 de novembro, relativa a ações coletivas para proteção dos
interesses coletivos dos consumidores (que revoga a Diretiva 2009/22/CE), que aguarda transposição;
Destinatários: Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense.
Period15 Mar 2023
Event typeConference
LocationLisbon, PortugalShow on map
Degree of RecognitionNational

Keywords

  • Direito do Consumo
  • Direito Europeu