Dever de promoção e oportunidade na intervenção sancionatória contraordenacional
- Gouveia, M. F. (President of Jury)
- José de Faria Costa (Member of Jury)
- Germano Marques da Silva (Member of Jury)
- Pizarro Beleza, T. (Member of Jury)
- Paulo de Sousa Mendes (Examiner)
- Pereira de Melo, H. (Member of Jury)
- Tomé Feteira, L. (Member of Jury)
- Nuno Brandão (Examiner)
Activity: Examination