João Pedro Ramos de Almeida Pinto-Ferreira (“Adequação Formal e Garantias Processuais na Ação Declarativa”) – NOVA School of Law. Arguente. Outros membros do júri: Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia (Presidente), Professora Doutora Isabel Alexandre (Arguente), Professor Doutor Carlos Alberto Carmona (Arguente), Professora Doutora Mariana França Gouveia (Orientadora), Professor Doutor José Lebre de Freitas (Vogal), Professora Doutora Rita Lynce de Faria (Vogal) e Professor Doutor Miguel Henrique Mesquita (Vogal).