A produção legislativa enquanto meio de realização de políticas públicas: análise quantitativa e de impacto socioeconómico (LegImpact) (Fundação para a Ciência e Tecnologia) (External organisation)

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Description

Pretende-se registar indicadores mais precisos sobre aspetos da metodologia de preparação da lei. Para tal, procedeu-se à construção de uma base de dados relacional da legislação portuguesa que permitirá a visualização, relativamente a cada diploma, de todas as informações referentes a todos os diplomas que com aquele estão relacionados. A vocação desta base de dados relacional, cuja meta é a sua disponibilização em acesso livre, é fornecer uma visão de conjunto sobre a legislação em Portugal, o que a diferencia das restantes bases legislativas existentes.

Além disso, pretende-se criar um mecanismo de avaliação do cumprimento dos objetivos materiais das políticas públicas, através do qual se analise a legislação criada ao nível nacional em termos de sucesso na realização da política pública que lhe está subjacente, ou seja, de criação de benefícios líquidos agregados. Esta análise pretende identificar a situação de facto prévia à introdução de determinada medida legislativa e estudar esta última do ponto de vista dos eventuais custos de contexto criados e custos de fricção introduzidos, por forma a verificar se o instrumento legislativo utilizado para dar execução à política pública cumpriu os seus objetivos ou se, pelo contrário, ao dificultar o ambiente de decisão dos seus destinatários, criou impedimentos à sua própria concretização com sucesso. No final, pretende-se identificar o benefício líquido agregado da medida tendo em conta os objetivos que eram visados pela mesma.

Financiamento: Fundação para a Ciência e Tecnologia (€ 208.641,05) (PTDC/DIR-OUT/32353/2017).
Period1 Sep 201831 Aug 2022
Held at A produção legislativa enquanto meio de realização de políticas públicas: análise quantitativa e de impacto socioeconómico (LegImpact) (Fundação para a Ciência e Tecnologia), Portugal
Degree of RecognitionNational